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28 de novembro de 2014

Nova lei para pequenas e microempresas isenta de ICMS quase 200 mil contribuintes

Publicado por Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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   Isenção para empresas com faturamento até R$ 240 mil/ano vigora a partir deste mês

   A partir deste mês de outubro, cerca de 190 mil pequenas e microempresas gaúchas com faturamento até R$ 240 mil por ano estão isentas de pagar ICMS, de acordo com o que determina lei sancionada pela governadora Yeda Crusius em 19 de setembro.

   O projeto do Executivo também prevê a redução de alíquotas do imposto para empresas incluídas no Simples Nacional com faturamento acima de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões. O benefício da redução de alíquota por faixa de faturamento será concedido em duas etapas: a primeira em abril de 2009 e a segunda em abril de 2010 (conforme tabela abaixo), ampliando para cerca de 220 mil o número de empresas beneficiadas.

   O secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes Junior, destaca que esse projeto do Governo do Estado, aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa, contempla sugestões de entidades empresariais e de parlamentares que foram inseridas no projeto inicial. “É importante lembrar sempre que só conseguimos avanços na concessão de benefícios porque realizamos um imenso esforço de contenção de gastos e incremento de receitas que nos permitiu encaminhar o ajuste fiscal e obter o zeramento do déficit no ano que vem. E a manutenção desses esforços é imprescindível para dar sustentação ao equilíbrio das finanças do Estado, especialmente em um momento de instabilidade econômica mundial como o que estamos vivendo.”

   De acordo com o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, o impacto total sobre a arrecadação, estimado em torno de R$ 210 milhões por ano, começará a ser sentido a partir do mês de novembro, já que o imposto recolhido em outubro é relativo às operações realizadas em setembro. “Os contribuintes recolhem sempre o imposto relativo às suas receitas realizadas no mês anterior, então a isenção que iniciou neste mês de outubro será válida para o imposto recolhido em novembro.”

   O projeto do Governo do Estado para as pequenas e microempresas, quando for implantado em sua totalidade, restitui a mesma carga tributária que esses contribuintes tinham antes da entrada em vigor do Simples Nacional, em julho de 2007.  

A redução em percentuais a partir de abril de 2009:

 

 

Faturamento ano  (Em R$)

Redução do ICMS

de 240.000,01 a 360.000,00

15,45%

de 360.000,01 a 480.000,00

16,41%

de 480.000,01 a 600.000,00

9,88%

de 600.000,01 a 720.000,00

13,30%

de 720.000,01 a 840.000,00

10,39%

de 840.000,01 a 960.000,00

4,70%

de 960.000,01 a 1.080.000,00

7,65%

de 1.080.000,01 a 1.200.000,00

4,19%

de 1.200.000,01 a 1.320.000,00

7,99%

de 1.320.000,01 a 1.440.000,00

8,36%

de 360.000,011 a 1.560.000,00

4,06%

de 1.560.000,01 a 1.680.000,00

1,72%

de 1.680.000,01 a 1.800.000,00

0,00%

de 1.800.000,01 a 1.920.000,00

4,06%

de 1.920.000,01 a 2.040.000,00

3,51%

de 2.040.000,01 a 2.160.000,00

0,77%

de 2.160.000,01 a 2.280.000,00

0,00%

de 2.280.000,01 a 2.400.000,00

0,00%

 

A redução em percentuais a partir de abril de 2010:

Faturamento anualal (Em R$)

Redução do ICMS

de 480.000,005 a 480.000,006

30,90%

de 480.000,008 a 480.000,009

32,81%

de 480.000,011 a 480.000,012

19,77%

de 480.000,014 a 480.000,015

26,60%

de 480.000,017 a 480.000,018

20,77%

de 480.000,010 a 480.000,011

9,41%

de 480.000,013 a 480.000,014

15,31%

de 480.000,016 a 480.000,017

8,39%

de 480.000,019 a 600.000,000

15,98%

de 600.000,002 a 600.000,003

16,72%

de 600.000,005 a 600.000,006

8,12%

de 600.000,008 a 600.000,009

3,45%

de 600.000,011 a 600.000,012

0,00%

de 600.000,014 a 600.000,015

8,12%

de 600.000,017 a 2.040.000,00

7,01%

de 600.000,010 a 600.000,011

1,55%

de 600.000,013 a 600.000,014

0,00%

de 600.000,016 a 600.000,017

0,00%

   

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